Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que "define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/259
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que "define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa"
Datas de produção
1993-09-22
a
1993-09-22
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota de análise ao diploma levantando algumas "dúvidas de natureza jurídico-constitucional" nomeadamente na competência dada, pelo Governo da República, ao Governador de Macau "em matérias que podem relevar da competência de reserva relativa da Assembleia Legislativa de Macau".
Cota atual
CC.5852/259
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia