Nota - Assunto: Concessão de indulto
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/233
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Concessão de indulto
Datas de produção
1991-12-21
a
1991-12-21
Dimensão e suporte
2 + 2 + 23 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota informativa sobre a competência do Presidente da República de indultar e comutar penas tendo em anexo:- Nota estatística relativa à concessão de indultos em 1991 e nos anos anteriores- Relação de processos de indulto (com parecer favorável e outros)
Cota atual
CC.5852/233