Informação - Assunto: Legislação laboral (continuação)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/232
Tipo de título
Formal
Título
Informação - Assunto: Legislação laboral (continuação)
Datas de produção
1991-09-17
a
1991-09-17
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota de análise de outros diplomas - registados sob os nºs 408/91 e 412/91 - constantes do "pacote laboral" do Governo remetidos para promulgação e que segundo parecer de "constitucionalistas ilustres, nomeadamente os Professores Canotilho e Jorge Miranda" parecem estar "feridos de inconstitucionalidade orgânica, por ausência de autorização legislativa prévia".
Cota atual
CC.5852/232