Nota - Assunto: Ante-projecto de decreto-lei atribuindo remuneração suplementar aos funcionários que prestam serviço nos organismos de apoio ao Presidente da República e da Presidência do Conselho de Ministros.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/053
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Ante-projecto de decreto-lei atribuindo remuneração suplementar aos funcionários que prestam serviço nos organismos de apoio ao Presidente da República e da Presidência do Conselho de Ministros.
Datas de produção
1987-03-30
a
1987-03-30
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer no sentido de que, para além do pessoal dos serviços de apoio técnico-administrativo - da Secretaria-Geral e o Centro de Documentação e Informação da PR -, também os elementos da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente (sob regime de dedicação exclusiva) sejam abrangidos pelo preconizado no anteprojeto de diploma do "direito à percepção de uma remuneração suplementar mensal correspondente a 30% do vencimento-base de cada cargo".
Cota atual
CC.5852/053
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia