Nota sobre a continuação de produção legislativa do Executivo após a demissão do X Governo Constitucional, em 3 de abril de 1987, e sobre a promulgação ou não de diplomas com origem num Governo de gestão, considerando a definição dada pelo Governo de "urgência" e "estrita necessidade" de alguns desses diplomas.
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Nota sobre a continuação de produção legislativa do Executivo após a demissão do X Governo Constitucional, em 3 de abril de 1987, e sobre a promulgação ou não de diplomas com origem num Governo de gestão, considerando a definição dada pelo Governo de "urgência" e "estrita necessidade" de alguns desses diplomas.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/057
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota sobre a continuação de produção legislativa do Executivo após a demissão do X Governo Constitucional, em 3 de abril de 1987, e sobre a promulgação ou não de diplomas com origem num Governo de gestão, considerando a definição dada pelo Governo de "urgência" e "estrita necessidade" de alguns desses diplomas.
Datas de produção
1987-05-25
a
1987-05-25
Dimensão e suporte
9 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer aconselhando a não promulgação dos diplomas relativos à fixação das condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril, à extinção do IGEF - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a constituição da Cooperativa Sinfonia e situação dos músicos das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa (RDP).
Cota atual
CC.5852/057
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia