Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas

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Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0215/5850

Tipo de título

Formal

Título

Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas

Datas de produção

2001-12-07  a  2002-05-08 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Na sequência de controvérsia suscitada pela Lei da Programação Militar, o Presidente da República, Jorge Sampaio, solicitou a 5 reconhecidos constitucionalistas, "na perspetiva da clarificação dos procedimentos futuros, parecer sobre a compatibilização entre as exigências processuais constitucionais e as exigências de funcionalidade do Parlamento, bem como sobre o relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia da República no âmbito do processo legislativo".O dossier contém exemplares (originais) dos pareceres de:- Jorge Miranda, professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica (7 de dezembro de 2001);- Diogo Freitas do Amaral, professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (18 de dezembro de 2001);- Joaquim José Gomes Canotilho, professor da Faculdade de Direito de Coimbra (s.d.);- Miguel Galvão Teles (14 de março de 2002);- José Carlos Vieira de Andrade, professor da Faculdade de Direito de Coimbra (março de 2002).Inclui, ainda, cópia de carta dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, remetendo cópias dos textos resultantes da sua consulta; cópia de carta para o Presidente da Assembleia da República remetendo mensagem dirigida à AR; fotocópia do Diário da Assembleia da República, de 10 de maio de 2002 publicando texto da mensagem do PR, acompanhada dos textos dos 5 pareceres.

Cota atual

CC.5850

Cota depósito

5850

Cota antiga

1843 (AI)

Unidades de descrição relacionadas

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5851 - Lei de Programação Militar