Lei de Programação Militar
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5851
Tipo de título
Formal
Título
Lei de Programação Militar
Datas de produção
2002-05-08
a
2002-05-08
Dimensão e suporte
3 maços em 2 caixas
Âmbito e conteúdo
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica no acompanhamento do processo legislativo e de promulgação da LPM em outubro de 2001.Inclui recortes de imprensa sobre a polémica envolvendo o Presidente da República, Jorge Sampaio, e o comentador televisivo, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa (acusação de violação da Constituição por parte do PR), outubro-novembro 2001; cronologia dos acontecimentos/ processo legislativo; documentação de apoio à decisão (Acórdãos do Tribunal Constitucional); documentos de acompanhamento do processo legislativo da Casa Civil; documentos da Assembleia da República relativos ao processo legislativo e de aprovação em plenário; cópia de cartas do Presidente da Assembleia da República; declaração ao país do PR de 5 de novembro de 2001; exemplar da lei publicada em Diário da República; pareceres de 5 constitucionalistas sobre o procedimento legislativo parlamentar (2001-2002); proposta do Governo para revisão da LPM (2003); mensagens do PR dirigidas ao Parlamento.
Cota atual
CC.5851
Cota depósito
5851
Cota antiga
4023 e 4024 (AI)