Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para António de Jesus Borges no Proc.º 627/80 , do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol, reduzida, por indulto, em um ano e 6 meses de prisão. -
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Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para António de Jesus Borges no Proc.º 627/80 , do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol, reduzida, por indulto, em um ano e 6 meses de prisão. -
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para António de Jesus Borges no Proc.º 627/80 , do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol, reduzida, por indulto, em um ano e 6 meses de prisão. -
Datas de produção
1984-12-22
a
1984-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes.(Decreto n.º 9/85 publicado no D.R. nº 8 - I Série, de 1985/01/10 - Supl.)
Cota atual
AG.0773/008