Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0773 Comutação de penas (1985) 1984-12-22/1985-12-21
        
        001 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Janeiro de 1982, proferido no Proc.º n.º 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa. 1984-12-22/1984-12-22
        
        002 Decreto de comutação da pena que se encontra fixada para José Aires Varandas, no Proc.º 178/79 do Tribunal Judicial de Valpaços, reduzida, por indulto, em 1 ano, 2 meses e 3 dias de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        003 Decreto de comutação, por indulto, extinguindo a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelo Carlos de Almeida, pelo Acórdão de 16 de fevereiro de 1983, do Tribunal Coletivo da Comarca de Loures, proferido no Proc.º n.º 83/82 da 1.ª Secção do 1.º Juízo. 1984-12-22/1984-12-22
        
        004 Decreto de comutação, por indulto, extinguindo a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Madalena dos Santos, pelo Acórdão de 23 de fevereiro de 1981, do Tribunal Coletivo da Comarca de Cascais, proferido no Proc.º n.º 3420-Q da 1.ª Secção do 1.º Juízo. 1984-12-22/1984-12-22
        
        005 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha, pelo Acórdão n.º 16.797 de 6 de abril de 1983, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc.º n.º 509/81 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real. 1984-12-22/1984-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada a Manuel Maria Simões, no Procº. 2620/82 da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal da Comarca do Seixal, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena aplicada a Manuel Alves Martins, pelo acórdão de 22 de julho de 1983 do Tribunal Coletivo do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, proferida no Procº nº 71/83 da 1ª Secção, reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para António de Jesus Borges no Proc.º 627/80 , do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol, reduzida, por indulto, em um ano e 6 meses de prisão. - 1984-12-22/1984-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena aplicada a José Maria Rielo Garcia, relativa ao Proc.º n.º 1926/79 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena residual fixada para João Pereira, no Proc.º 240/82 da 2ª. Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, reduzida, por indulto, em 2 anos e 3 meses de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Luciano André do Rosário, no Procº 384/82 da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        (...)
        
        052 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Manuel Ferreira Carlos, no Procº 1/81 do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, reduzida, por indulto, em 1 ano, 11 meses e 23 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha, pelo Acórdão n.º 16.797 de 6 de abril de 1983, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc.º n.º 509/81 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/005

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha, pelo Acórdão n.º 16.797 de 6 de abril de 1983, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc.º n.º 509/81 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.

Datas de produção

1984-12-22 a 1984-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes.(Decreto n.º 6/85 publicado no D.R. n.º 8 - I Série, de 1985/01/10 - Supl.)

Cota atual

AG.0773/005

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha, pelo Acórdão n.º 16.797 de 6 de abril de 1983, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc.º n.º 509/81 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.

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