Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Luís dos Santos, no Procº 173/80 da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, reduzida, por indulto, em 9 anos de prisão. -
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Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Luís dos Santos, no Procº 173/80 da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, reduzida, por indulto, em 9 anos de prisão. -
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Luís dos Santos, no Procº 173/80 da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, reduzida, por indulto, em 9 anos de prisão. -
Datas de produção
1983-12-22
a
1983-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes.(Decreto nº 28-R/83 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0769/017