Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a Otílio António Jacinto pelo Acórdão de 26.9.1979 do Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo de Querela n.º 2293/78 - 3.ª Secção do Tribunal Judicial de Faro, reduzida, após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, em quatro anos de prisão maior.
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Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a Otílio António Jacinto pelo Acórdão de 26.9.1979 do Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo de Querela n.º 2293/78 - 3.ª Secção do Tribunal Judicial de Faro, reduzida, após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, em quatro anos de prisão maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a Otílio António Jacinto pelo Acórdão de 26.9.1979 do Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo de Querela n.º 2293/78 - 3.ª Secção do Tribunal Judicial de Faro, reduzida, após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, em quatro anos de prisão maior.
Datas de produção
1981-12-22
a
1981-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 22/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)
Cota atual
AG.0765/015