Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Felicidade Mendes Martins dos Santos, de 35 anos de idade, no processo nº 15/98 do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Portimão.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Felicidade Mendes Martins dos Santos, de 35 anos de idade, no processo nº 15/98 do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Portimão.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/293
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Felicidade Mendes Martins dos Santos, de 35 anos de idade, no processo nº 15/98 do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Portimão.
Datas de produção
1999-12-15
a
1999-12-15
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 235-AS/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999.(Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)
Cota atual
AG.5419/293