Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de outubro de 1978 e LDC 12 (5), de 24 de setembro de 1980.
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Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de outubro de 1978 e LDC 12 (5), de 24 de setembro de 1980.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/237
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de outubro de 1978 e LDC 12 (5), de 24 de setembro de 1980.
Datas de produção
1999-11-08
a
1999-11-08
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 223/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999.(Publicado no DR n.º 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/237