Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/233
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928.
Datas de produção
1999-11-08
a
1999-11-08
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 219/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999.(Publicado no DR nº 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/233