Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/192
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.
Datas de produção
1999-07-20
a
1999-07-20
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 179/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de julho de 1999 (em Ponta Delgada, Açores) e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de julho de 1999.(Publicado no DR n.º 183- I Série A, de 7 de agosto de 1999)
Cota atual
AG.5419/192