Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        174 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 122 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Política de Emprego, de 9 de julho de 1964. 1999-06-29/1999-06-29
        
        175 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de dezembro de 1973. 1999-06-29/1999-06-29
        
        176 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 148 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devido à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de junho de 1977. 1999-06-29/1999-06-29
        
        177 Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respetivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de setembro de 1997. 1999-05-14/1999-05-14
        
        178 Decreto que ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de outubro de 1996. 1999-05-14/1999-05-14
        
        179 Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e declarações quanto ao texto do referido Acordo. 1999-05-14/1999-05-14
        
        180 Decreto que fixa o dia 10 de outubro de 1999 para a eleição dos deputados à Assembleia da República. 1999-07-10/1999-07-10
        
        181 Decreto que ratifica a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma em 26 de outubro de 1961, formulando algumas reservas ao texto da referida Convenção. 1999-07-02/1999-07-02
        
        182 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960. 1999-07-28/1999-07-28
        
        183 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 144 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução de Normas Internacionais de Trabalho, de 21 de junho de 1976. 1999-07-28/1999-07-28
        
        184 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78). 1999-07-28/1999-07-28
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e declarações quanto ao texto do referido Acordo.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/179

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e declarações quanto ao texto do referido Acordo.

Datas de produção

1999-05-14 a 1999-05-14

Dimensão e suporte

2 fls.

Extensões

12,39 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 166/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 21 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 10 de julho de 1999)

Cota atual

AG.5419/179

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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