Projetos de Lei sobre vagas adicionais no acesso ao Ensino Superior
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5056/002
Tipo de título
Formal
Título
Projetos de Lei sobre vagas adicionais no acesso ao Ensino Superior
Datas de produção
1996-09-26
a
1996-09-26
Dimensão e suporte
9 fls.
Âmbito e conteúdo
Informação (parecer) dirigido à Assessoria para os Assuntos Jurídicos, assinada por Jorge Novais, apontando para a "constitucionalidade duvidosa" dos projetos lei em debate na Assembleia da República.
Cota atual
GB.5056/002