Tribunal Constitucional - "[Criação de] Vagas adicionais [no Acesso] ao Ensino Superior"
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5056
Tipo de título
Formal
Título
Tribunal Constitucional - "[Criação de] Vagas adicionais [no Acesso] ao Ensino Superior"
Datas de produção
1996-09-26
a
1996-11-06
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Dossier relativo ao pedido dirigido ao Tribunal Constitucional para apreciação da constitucionalidade do Decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de outubro de 1996 pela Assembleia da República.Inclui pareceres jurídicos sobre o diploma, cópia dos projetos legislativos dos partidos da oposição, informações e cópia do Acórdão n.º 1/97 e respetivas declarações de voto dos juízes do TC.O processo inclui também o texto da nota para a comunicação social do Tribunal Constitucional relativa à verificação de constitucionalidade e legalidade, requerida pelo Presidente da República, do referendo proposto pela AR sobre a "despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado."
Cota atual
GB.5056
Cota depósito
5056
Cota antiga
1927 (AI)