Decreto de ratificação da Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral e da Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos, complementar da Convenção, aprovadas, por Resolução da Assembleia da República, em 17 de março de 1994.
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Decreto de ratificação da Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral e da Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos, complementar da Convenção, aprovadas, por Resolução da Assembleia da República, em 17 de março de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/064
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral e da Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos, complementar da Convenção, aprovadas, por Resolução da Assembleia da República, em 17 de março de 1994.
Datas de produção
1994-06-08
a
1994-06-08
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 61/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 21 de junho de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. nº 177 - I Série, de 1994/08/02)
Cota atual
AG.1908/064