Decreto de ratificação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 3 de Março de 1982 e corrigido por Acordo Retificado, nos termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983, aprovado para retificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 4/90.
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Decreto de ratificação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 3 de Março de 1982 e corrigido por Acordo Retificado, nos termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983, aprovado para retificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 4/90.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0784/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 3 de Março de 1982 e corrigido por Acordo Retificado, nos termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983, aprovado para retificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 4/90.
Datas de produção
1991-01-18
a
1991-01-18
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 2/91 publicado no D.R. n.º 15 - I Série, de 1991/01/18)
Cota atual
AG.0784/002