Determina o que se considera crimes de alta traição e define a legislação e medidas aplicáveis
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0009/113
Título
Determina o que se considera crimes de alta traição e define a legislação e medidas aplicáveis
Datas de produção
1915-09-07
Cota atual
AG.0009/113