Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        178 Autoriza a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito extraordinário de 3.000.000$00, a favor do Ministério da Guerra, destinado a fazer face a despesas de preparação para a guerra (pessoal ou material). 1915-01-06/1915-01-06
        
        179 Concede nova prorrogação de pagamentos em moeda estrangeira, representados em letras, cheques e contas correntes, de datas anteriores a 10 de agosto de 1914 e para a liquidação de todas as operações cambiais a prazo, realizadas nas praças de Lisboa e Porto, até 3 de agosto de 1914 e autoriza o Governo a ampliar estes prazos "enquanto persistirem as circunstâncias atuais". 1915-01-08
        
        180 Dispõe sobre os círculos eleitorais para a eleição para o congresso de Deputados e descrimina (em mapa anexo) os círculos eleitorais, respetivos concelhos que os compõem e respetivo número de deputados. 1915-01-09/1915-01-09
        
        181 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, o Tratado de Comércio e Navegação, assinado em 12 de agosto de 1914, entre Portugal e a Grã-Bretanha. 1915-01-11/1915-01-11
        
        182 Estabelece os horários de trabalho para empregados de comércio, escritório, estabelecimentos de crédito e câmbios, no Continente e nas Ilhas Adjacentes. 1915-01-11/1915-01-11
        
        183 Estabelece os horários de trabalho para estabelecimentos industriais e dispõe, entre outros, sobre trabalho noturno, trabalho extraordinário, trabalho de menores, inspeção de trabalho. 1915-01-11/1915-01-11
        
        184 Determina que a freguesia de Lordelo, Comarca de Paços de Ferreira, passa a fazer parte do distrito de paz de Meixomil, daquela mesma Comarca. 1915-01-12/1915-01-12
        
        185 Determina que as disposições constantes da Lei n.º 275 de 8 de agosto de 1914 continuas em vigor enquanto durarem as circunstâncias que lhe deram origem. 1915-01-12/1915-01-12
        
        186 Determina que o Ministério da Instrução Pública deposite, na Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 175.400$00 destinada a subsídios para construções escolares, e que se apliquem, na sua distribuição, as disposições constantes do articulado da Lei n.º 264, de 23 de julho de 1914. 1915-01-12/1915-01-12
        
        187 Altera a regulamentação de trabalho de mulheres e menores em estabelecimentos industriais 1915-01-12/1915-01-12
        
        187.1 Determina que os sargentos ajudantes e primeiros sargentos da Guarda Fiscal, com 30 anos de serviço, tenham "destino igual" ao dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das diferentes armas e serviços do Exército. 1915-01-12/1915-01-12
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Estabelece os horários de trabalho para estabelecimentos industriais e dispõe, entre outros, sobre trabalho noturno, trabalho extraordinário, trabalho de menores, inspeção de trabalho.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/183

Tipo de título

Atribuído

Título

Estabelece os horários de trabalho para estabelecimentos industriais e dispõe, entre outros, sobre trabalho noturno, trabalho extraordinário, trabalho de menores, inspeção de trabalho.

Datas de produção

1915-01-11 a 1915-01-11

Dimensão e suporte

3 fls.

Cota atual

AG.0008/183

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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