Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        155 Determina a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito de 1.530$00, equivalente a 8.500 francos, a favor do Ministério da Marinha relativo à quota parte do contributo do Governo português para a construção de farol no Cabo Espartel. 1914-06-30/1914-06-30
        
        156 Fixa o número de 400 praças para a força naval nacional (navios e escolas práticas) no ano económico de 1914-1915. 1914-06-30/1914-06-30
        
        157 Retificação ao art.º 37.º da Lei n.º 88 de 4 de agosto de 1913 relativa à organização administrativa. 1914-06-30/1914-06-30
        
        158 Fixa a remuneração do Inspector técnico de higiene do Hospital de S. José e anexos em 500$00 anuais. 1914-06-30/1914-06-30
        
        159 Define o caráter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, incluindo os Ministros de Estado e o Presidente da República, pelos atos no exercício das suas funções no Governo e estabelece os meios de tornar efetiva essa responsabilidade. 1914-06-30/1914-06-30
        
        160 Regula a exploração, tratamento, venda, exportação e o transporte de minérios bem como dos seus derivados. 1914-06-30
        
        161 Cria um fundo especial de fomento para estudo e execução das obras necessárias ao fomento de Angola, constituído pelas receitas do fundo especial dos Caminhos de Ferro de Malange, pelas receitas remanescentes do fundo especial de colonização, pelas receitas advindas do produtos da cobrança de vários direitos de taxação, do produto da cunhagem de moeda de prata e cobre na Província de Angola, entre outras. 1914-06-30
        
        162 Reorganização geral do serviço de pilotagem de barras e portos do Continente e ilhas adjacentes 1914-06-30
        
        163 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção, assinada em Bruxelas em 31 de dezembro de 1913, para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional. 1914-06-30/1914-06-30
        
        164 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, as duas Convenções Internacionais e o respetivo protocolo, assinados em Paris em 16 de outubro de 1912, relativas, respetivamente, à unificação da apresentação da análise das matérias destinadas à alimentação do Homem e dos animais e à criação de um Instituto internacional (Bureau internacional) permanente de química analítica para análise dessas mesmas matérias. 1914-06-30/1914-06-30
        
        165 Lei orgânica da administração financeira das Províncias Ultramarinas, definidas como "entidades financeiras autónomas, sob a superintendência e fiscalização da Metrópole". 1914-06-30/1914-06-30
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/160

Tipo de título

Atribuído

Título

Regula a exploração, tratamento, venda, exportação e o transporte de minérios bem como dos seus derivados.

Datas de produção

1914-06-30

Dimensão e suporte

2 fls.

Cota atual

AG.0008/160

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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