Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        136 Cria no Porto um hospital de policlínica (Hospital da Cidade) para tratamento de, pelo menos, 200 doentes e para o ensino dos alunos da Faculdade de Medicina, sendo o local da edificação escolhido pela Câmara Municipal do Porto, ouvido o diretor da Faculdade de Medicina daquela mesma cidade, e dispõe sobre o financiamento e a gestão do projeto, a cargo de uma Comissão Administrativa. 1914-06-30/1914-06-30
        
        137 Determina a extinção dos cursos de Física Biológica e de Ciências Naturais, estabelecido pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1911, relativo à reforma do ensino médico, e que os alunos que se destinam às Faculdades de Medicina passem a frequentar cadeiras especiais de Física, Química, Zoologia e Botânica nas Faculdades de Ciências (curso preparatório). 1914-06-30/1914-06-30
        
        138 Determina a taxação em $02 por hectolitro de todo o vinho com origem na região do Douro, entrado nas barras do Porto, Vila Nova de Gaia e Leixões, e dispõe sobre a sua fiscalização, a cargo da Comissão de Viticultura [da Região] Duriense. 1914-06-30/1914-06-30
        
        139 Dispensa o primeiro Sargento Rodolfo, n.º 1 da 4.ª Companhia e n.º 7 de matrícula do Batalhão n.º 1 da Guarda Nacional Republicana, das condições estabelecidas por lei para ingresso no quadro especial de oficiais, uma vez que possui, na qualidade de segundo Sargento do corpo de marinheiros da Armada, as habilitações para a promoção a oficial do quadro auxiliar do serviço naval. 1914-06-30/1914-06-30
        
        140 Determina que os Adidos extraordinários de Legação que tiverem mais de 3 anos de serviço bom, efetivo e gratuito, poderão, com restrições definidas pela lei, fazer parte do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros (sem direito a promoção) e ser nomeados secretários de Legação, caso haja vagas para o cargo de 3.ºs secretários nas mesmas e às quais o MNE não atribua vencimento. 1914-06-30/1914-06-30
        
        141 Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção Sanitária Internacional assinada em Paris em 17 de janeiro de 1912. 1914-06-30/1914-06-30
        
        142 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até 2.000 contos, a levantar na Caixa Geral de Depósitos ou no Banco de Portugal, para despesas urgentes e inadiáveis e despesas já realizadas pela província de Angola. 1914-06-30
        
        143 Aprova as regras de admissão aos exames de instrução primária, de cursos de liceus e cursos superiores, especiais ou técnicos. 1914-06-30/1914-06-30
        
        144 Declara imediatamente em vigor o disposto nos Artºs 334º e 335º do projeto do Código Administrativo 1914-06-30/1914-06-30
        
        145 Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a aplicar o fundo de reserva da Instrução Primária nos encargos resultantes de um empréstimo de 40.000$00 destinado à construção de edifícios escolares no concelho. 1914-06-30/1914-06-30
        
        146 Autoriza o Governo a despender uma verba até 6.000$00 com a viagem do Presidente da República às Colónias, a inscrever no orçamento do ano económico de 1914-1915, do Ministério do Interior. 1914-06-30/1914-06-30
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção Sanitária Internacional assinada em Paris em 17 de janeiro de 1912.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/141

Tipo de título

Atribuído

Título

Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, a Convenção Sanitária Internacional assinada em Paris em 17 de janeiro de 1912.

Datas de produção

1914-06-30 a 1914-06-30

Dimensão e suporte

1+ 14 fls.

Âmbito e conteúdo

A transcrição manuscrita do texto do articulado do Decreto de aprovação tem em anexo a versão impressa da tradução para português do texto da Convenção.

Cota atual

AG.0008/141

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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