Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        165 Altera o capítulo III da Lei de Recrutamento de 2 de março de 1911 sobre as condições de recrutamento de mancebos dos 16 aos 20 anos. 1913-06-30/1913-06-30
        
        166 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a contrair um empréstimo de 16.000$ para municipalizar os serviços de iluminação. 1913-06-30/1913-06-30
        
        167 Institui no Funchal uma corporação que se denominará Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal 1913-06-30/1913-06-30
        
        168 Mantém a extinção das Contrastarias de Lisboa e Braga, ficando os serviços da primeira a cargo da Casa da Moeda e os de Braga a cargo da Contrastaria do Porto. Cria uma Repartição de Contrastaria em Gondomar. 1913-06-30/1913-06-30
        
        169 Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de despesas de viagens de funcionários diplomáticos e consulares. 1913-06-30/1913-06-30
        
        170 Regula os prazos de prescrições contra a Fazenda Nacional 1913-06-30/1913-06-30
        
        171 Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a contrair empréstimo de 45.000 escudos, para municipalizar os serviços de água e luz e para a construção de um edifício destinado aos Paços do Concelho 1913-06-30/1913-06-30
        
        172 Autoriza a Câmara Municipal de Fafe a contrair um empréstimo de 30.000 escudos para iluminação elétrica da vila e aquisição de mobiliário. 1913-06-30/1913-06-30
        
        173 Autoriza a Comissão Municipal administrativa de Tavira a contrair um empréstimo de 70.000 escudos para diversas obras, iluminação elétrica, esgotos, abastecimento de água, etc. 1913-06-30/1913-06-30
        
        174 Autoriza a Câmara Municipal de Góis a utilizar até 800 escudos do fundo viação, para obras de saneamento e abastecimento de água e reparação de fontes, pontes e calçadas. 1913-06-30/1913-06-30
        
        175 Fixa em 360$00 anuais e isenta de impostos a pensão a conceder a João Costa Cabedo, filho de João Octávio Costa Cabedo, até completar 21 anos de idade 1913-06-30/1913-06-30
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/170

Tipo de título

Atribuído

Título

Regula os prazos de prescrições contra a Fazenda Nacional

Datas de produção

1913-06-30 a 1913-06-30

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/170

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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