Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        156 Altera alguns artigos do Código de Justiça Militar 1913-06-30/1913-06-30
        
        157 Revoga o disposto no nº 3 do artº 149º do Código Civil Português 1913-06-30/1913-06-30
        
        158 Esclarece cláusulas e prazos para assinatura do contrato definitivo para estabelecimento de cabo telegráfico submarino entre o Continente e a República do Panamá 1913-06-30/1913-06-30
        
        159 Autoriza a adjudicação por concurso público da construção de linha férrea de Portalegre e fixa as bases do concurso. 1913-06-30/1913-06-30
        
        160 Regula provisoriamente as condições de admissão ao Corpo de Engenharia Civil dos serviços de Obras Públicas 1913-06-30/1913-06-30
        
        161 Considera concluído o tempo de serviço ativo a todas os praças da Armada alistados antes de 12 de setembro de 1911 1913-06-30/1913-06-30
        
        162 Dispensa o Major General da Armada do exercício provisório das funções de 1.º Comandante do Corpo de Marinheiros 1913-06-30/1913-06-30
        
        163 Transfere dois professores das escolas primárias de Veiros (Estremoz) para escolas de Benfica e Amadora 1913-06-30/1913-06-30
        
        164 Autoriza a Câmara Municipal de Celorico da Beira a contrair um empréstimo de 14.000 escudos para municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho 1913-06-30/1913-06-30
        
        165 Altera o capítulo III da Lei de Recrutamento de 2 de março de 1911 sobre as condições de recrutamento de mancebos dos 16 aos 20 anos. 1913-06-30/1913-06-30
        
        166 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a contrair um empréstimo de 16.000$ para municipalizar os serviços de iluminação. 1913-06-30/1913-06-30
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Documento simples

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/161

Tipo de título

Atribuído

Título

Considera concluído o tempo de serviço ativo a todas os praças da Armada alistados antes de 12 de setembro de 1911

Datas de produção

1913-06-30 a 1913-06-30

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/161

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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