Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        113 Autoriza que os indivíduos com idade entre 18 e 30 anos, condenados para casa correcional, possam ser transferidos para o depósito penal a criar na Figueira da Foz, para o qual fixa as funções, organização e vencimentos de pessoal 1913-06-26/1913-06-26
        
        114 Autoriza o Governo a estabelecer no Porto e em Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa 1913-06-25/1913-06-25
        
        115 Autoriza a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar um caminho de ferro entre Ponta Delgada e Vale das Furnas, por Lagoa e Vila Franca do Campo; e entre Ponta Delgada e a Ribeira Grande. 1913-06-25/1913-06-25
        
        116 Estabelece a classificação do pão de farinha de trigo 1913-06-25/1913-06-25
        
        117 Regula as regras de emissão de títulos de dívida pública, mesmo que autorizada por lei 1913-06-26
        
        118 Extingue o imposto de consumo sobre as carnes de gado bovino adulto congeladas, criando o direito de importação de $03 por quilo e estabelece as regras de respetiva conservação e transporte 1913-06-26/1913-06-26
        
        119 São abolidas as taxas da verba 413 da Tabela Geral das Indústrias, anexa ao Regulamento de 16 de junho de 1896 1913-06-26/1913-06-26
        
        120 Admite a exames de 1º e 2º graus e das 3ª, 5ª e 7ª classe dos liceus, todos os alunos habilitados que pedirem dispensa de idade até ao dia 30 de Junho 1913-06-29
        
        121 Confere às Câmaras Municipais o serviço público da instrução primária, quanto à dotação e administração 1913-06-29/1913-06-29
        
        122 Manda entregar ao Tesouro títulos e papel moeda da Misericórdia do Porto e autoriza a mesma instituição a contrair um empréstimo de 100.000$00 para pagamento de dívidas e construção de um sanatório para tuberculosos 1913-06-29/1913-06-29
        
        123 Determina a forma de cálculo das percentagens a que se refere o § 1º, artº 23º, do Decreto Lei de 26 de Maio de 1911, a qual servirá de base à cobrança de receitas aduaneiras nos três últimos anos 1913-06-29
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/118

Tipo de título

Atribuído

Título

Extingue o imposto de consumo sobre as carnes de gado bovino adulto congeladas, criando o direito de importação de $03 por quilo e estabelece as regras de respetiva conservação e transporte

Datas de produção

1913-06-26 a 1913-06-26

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/118

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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