Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        109 Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a cobrar, por adicional às contribuições diretas do Estado, a percentagem suficiente para atingir em cada ano a soma de 15.000 escudos. 1913-06-23/1913-06-23
        
        110 Autoriza o contrato com a Companhia Europe and Azores Telegraph para estabelecimento de dois cabos submarinos entre os Açores e a América do Norte e o Reino Unido, ou qualquer ponto do continente europeu. 1913-06-23/1913-06-23
        
        111 Determina a entrega de estradas, da Câmara Municipal de Ovar à Direção Geral de Obras Públicas 1913-06-23/1913-06-23
        
        112 Altera tabela de portagens nas bases do concurso para o estabelecimento de carreiras de barco automotor entre Bestida e Torreira. 1913-06-24/1913-06-24
        
        113 Autoriza que os indivíduos com idade entre 18 e 30 anos, condenados para casa correcional, possam ser transferidos para o depósito penal a criar na Figueira da Foz, para o qual fixa as funções, organização e vencimentos de pessoal 1913-06-26/1913-06-26
        
        114 Autoriza o Governo a estabelecer no Porto e em Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa 1913-06-25/1913-06-25
        
        115 Autoriza a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar um caminho de ferro entre Ponta Delgada e Vale das Furnas, por Lagoa e Vila Franca do Campo; e entre Ponta Delgada e a Ribeira Grande. 1913-06-25/1913-06-25
        
        116 Estabelece a classificação do pão de farinha de trigo 1913-06-25/1913-06-25
        
        117 Regula as regras de emissão de títulos de dívida pública, mesmo que autorizada por lei 1913-06-26
        
        118 Extingue o imposto de consumo sobre as carnes de gado bovino adulto congeladas, criando o direito de importação de $03 por quilo e estabelece as regras de respetiva conservação e transporte 1913-06-26/1913-06-26
        
        119 São abolidas as taxas da verba 413 da Tabela Geral das Indústrias, anexa ao Regulamento de 16 de junho de 1896 1913-06-26/1913-06-26
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/114

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza o Governo a estabelecer no Porto e em Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa

Datas de produção

1913-06-25 a 1913-06-25

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/114

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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