Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        149 Regula o fornecimento de produtos nacionais à Manutenção Militar 1912-07-10/1912-07-10
        
        150 Autoriza a administração dos Caminho de Ferro do Estado a renovar o arrendamento de prédio para a Direção do Caminho de Ferro do Sul e Sueste 1912-07-10/1912-07-10
        
        151 Permite aos lavradores, com débitos de sementes de 1909, o pagamento das dívidas em prestações trimestrais 1912-07-10/1912-07-10
        
        152 Autoriza a venda à Companhia do Bairro Camões, a 1$500 reis o metro, de terrenos da cerca do manicómio Miguel Bombarda, desde que as obras de suporte de terras sejam fiscalizadas 1912-07-10/1912-07-10
        
        153 Regula as reformas de praças da Guarda Fiscal, declarados incapazes pela Junta Militar de Saúde. 1912-07-10/1912-07-10
        
        154 Autoriza a Câmara Municipal de Cezimbra [Sesimbra] a lançar imposto de 1% sobre o produto da venda de peixe em lotas de terra e mar 1912-07-10/1912-07-10
        
        155 Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a contrair um empréstimo até 15.000 Escudos, para construção do quartel do batalhão de infantaria. 1912-07-10/1912-07-10
        
        156 Considera de utilidade pública a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas (Sociedade Promotora de Escolas) 1912-07-10/1912-07-10
        
        157 Transfere a verba de 25.000$000 reis, entre rubricas do Ministério do Fomento, com destino à exploração do porto de Lisboa 1912-06-26/1912-06-29
        
        158 Regula as promoções de escriturários de 2ª e 3ª classe do pessoal da Administração dos Serviços Fabris 1912-07-24
        
        159 Autoriza o Governo a identificar, separar e entregar a quem de direito os bens mobiliários pertença pessoal do ex-Rei D.Manuel e sua família, lavrando-se auto em duplicado 1912-07-10/1912-07-10
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/154

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza a Câmara Municipal de Cezimbra [Sesimbra] a lançar imposto de 1% sobre o produto da venda de peixe em lotas de terra e mar

Datas de produção

1912-07-10 a 1912-07-10

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/154

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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