Autoriza o Governo a submeter ao tribunal arbitral internacional os processos de propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas reclamadas por cidadãos estrangeiros.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/139
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoriza o Governo a submeter ao tribunal arbitral internacional os processos de propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas reclamadas por cidadãos estrangeiros.
Datas de produção
1912-07-10
a
1912-07-10
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0003/139