Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        132 Autoriza a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo até 1.200.000 Escudos destinado exclusivamente à construção de estradas na Ilha da Madeira. 1912-07-09/1912-07-09
        
        133 Autoriza o Governo a contratar pelo Ministério das Colónias a construção de duas pontes-cais na Guiné em Bissau e Bolama 1912-07-12/1912-07-12
        
        134 Autoriza o Governo a remodelar os regulamentos disciplinares dos serviços públicos 1912-07-10/1912-07-10
        
        135 Determina que poderão ser fixadas em ouro as importâncias das bases 3ª e 4ª anexas à Lei de 27 de outubro de 1909 1912-07-10/1912-07-10
        
        136 Autoriza o dispêndio de 10.000 escudos para socorro a famílias das vítimas de confrontos com rebeldes, enquanto não se fixarem as pensões, nomeadamente as famílias de João Augusto Mendonça Barreto e do guarda fiscal assassinado na fronteira. 1912-07-10/1912-07-10
        
        137 Determina que seja levado em conta, na duração da pena atribuída aos delinquentes alienados, o tempo de permanência em manicómio 1912-07-10/1912-07-10
        
        138 Fixa os concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão 1912-07-10/1912-07-10
        
        139 Autoriza o Governo a submeter ao tribunal arbitral internacional os processos de propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas reclamadas por cidadãos estrangeiros. 1912-07-10/1912-07-10
        
        140 Isenta de impostos o empréstimo para aquisição de material naval, autorizado por Decreto de 30 de junho de 1912 1912-07-10/1912-07-10
        
        141 Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a contrair empréstimo de cem contos para melhoramentos no Concelho 1912-07-10/1912-07-10
        
        142 Concede a D. Marieta Hoja da Costa Gomes, enquanto viúva [do Capitão Tenente da Administração Naval Henrique da Costa Gomes], a pensão vitalícia de 30$000 reis por mês 1912-07-10/1912-07-10
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/137

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que seja levado em conta, na duração da pena atribuída aos delinquentes alienados, o tempo de permanência em manicómio

Datas de produção

1912-07-10 a 1912-07-10

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/137

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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