Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        117 Extingue o lugar de chefe do departamento marítimo do Oeste, ficando as capitanias dos portos diretamente dependentes da Direção Geral de Marinha 1912-06-30/1912-06-30
        
        118 Retira a pensão anual de 1:200$000 reis atribuída a D. Emília de Castro Eça de Queiroz e seus filhos 1912-06-30/1912-06-30
        
        119 Cria um lugar de contínuo no Ministério das Colónias, na repartição do Gabinete do Ministro 1912-06-30/1912-06-30
        
        120 Determina que do Conselho Colonial faça parte um taquígrafo com a remuneração de 3 (três) escudos por sessão 1912-06-30/1912-06-30
        
        121 Suprime a gratificação de 240 escudos paga aos secretários dos diretores gerais do Ministério das Colónias 1912-06-30/1912-06-30
        
        122 Determina que os serventes e contínuos do Ministério das Colónias sejam militares reformados do exército colonial e fixa os respetivos vencimentos 1912-06-30/1912-06-30
        
        123 Lei sobre receitas e despesas extraordinárias para 1912/1913, com mapa anexo (Lei do Orçamento) 1912-06-30/1912-06-30
        
        124 Altera diversas disposições do Decreto com força de Lei de 26 de maio de 1911 [Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros] sobre legações e movimento de pessoal consular e diplomático. 1912-06-30/1912-06-30
        
        125 Estabelece uma pensão vitalícia à viúva e à filha de Rafael Bordalo Pinheiro, em substituição da da viúva de Eça de Queiroz 1912-06-30/1912-06-30
        
        126 Inscreve na despesa extraordinária do Ministério do Interior 10.000 escudos para obras nos Hospitais Civis de Lisboa 1912-06-29/1912-06-29
        
        127 Autoriza o dispêndio de verbas na construção e reparação de estradas, em resultado da verba atribuída para o mesmo fim não gasta em 1911-1912 1912-06-30/1912-06-30
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/122

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que os serventes e contínuos do Ministério das Colónias sejam militares reformados do exército colonial e fixa os respetivos vencimentos

Datas de produção

1912-06-30 a 1912-06-30

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0003/122

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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