Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        042 Manda aplicar em Moçambique, ao sal de Cabo Verde, o mesmo registo pautal que ao do Continente. 1912-02-14/1912-02-14
        
        043 Autoriza a despesa de 80.000$000 com a aquisição de carvão para fábricas dependentes do Governo e de navios de guerra 1912-02-14/1912-02-14
        
        044 Manda aplicar 50 mil reis, dos 100 mil postos à disposição do Ministério do Interior em 9 de fevereiro, em reparações das estradas a cargo do Estado. 1912-02-21/1912-02-21
        
        045 Autoriza o Governo a pagar as rendas do "Mouchão do Esfola Vacas" (6.603$000), vencidas em 15 de agosto, e da "Quinta da Fonte Boa" e "Paúl de Anana" (3.200$000), vencidas em 29 de setembro de 1911. 1912-02-21/1912-02-21
        
        046 Autoriza o Governo a despender até 1.000 reis com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro. 1912-02-27/1912-02-27
        
        047 Autoriza o Governo a elevar para 14.200 reis a verba de 10.200 reis estabelecida no artº 13º da Lei de 29 de novembro de 1911 1912-02-28/1912-02-28
        
        048 Autoriza o Governo a abrir crédito de 1.500 reis para despesas extraordinárias com instalação de serviços no Hospital da Marinha, para acorrer à epidemia existente [febre tifoide] 1912-02-29/1912-02-29
        
        049 Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar. 1912-04-01/1912-04-01
        
        050 Dispensa o Hospital de S. Marcos em Braga, do pagamento de contribuição por registo de compra de prédios para nova instalação e autoriza a expropriação por utilidade pública. 1912-04-19/1912-04-19
        
        051 Cria um concelho com sede no Porto dos Carvoeiros, na Ilha de Santo Antão, Cabo Verde 1912-04-15/1912-04-15
        
        052 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a contrair um empréstimo até 28 contos para a aquisição de terreno e a construção de quartel e ruas que o circundam. 1912-04-15/1912-04-15
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

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Documento simples

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/047

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Atribuído

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Autoriza o Governo a elevar para 14.200 reis a verba de 10.200 reis estabelecida no artº 13º da Lei de 29 de novembro de 1911

Datas de produção

1912-02-28 a 1912-02-28

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0003/047

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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