Documentação relativa a diplomas de âmbito militar

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Documentação relativa a diplomas de âmbito militar

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/2318

Título

Documentação relativa a diplomas de âmbito militar

Datas de produção

1990-07-31  a  1994-06-23 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Dossier constituído pela Assessoria Jurídica com elementos informativos (na maioria fotocópias) relativos a vários diplomas (projetoss) de âmbito militar:- Bases da Justiça Militar e disciplina das Forças Armadas; Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1994);- Pedido de inconstitucionalidade do Provedor de Justiça, dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, relativo a algum do articulado dos Estatutos dos Militares das Forças Armadas (1992);- Regulamento de Continências e Honras Militares (1989-1990);- Lei da Objeção de Consciência (1990-1991); notas de audiência com a ALOOC - Associação Livre dos Objetores e Objetoras de Consciência.

Cota atual

CC.2318

Cota depósito

2318

Cota antiga

1805 (AI)