Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando a apreciação preventiva da constitucionalidades de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República (respeitante a "Baldios").
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Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando a apreciação preventiva da constitucionalidades de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República (respeitante a "Baldios").
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2307/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando a apreciação preventiva da constitucionalidades de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República (respeitante a "Baldios").
Datas de produção
1989-03-11
a
1989-03-11
Dimensão e suporte
4 fls.
Cota atual
CC.2307/002
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia