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Resolução tomada pela Assembleia Nacional, ratificando o decreto-lei n.º 520/71, publicado no Diário do Governo n.º 276 - I série, de 24 de novembro de 1971, assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Carlos Monteiro do Amaral Neto, pelo 1.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira] e pelo 2.º Secretário, Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

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Resolução tomada pela Assembleia Nacional, ratificando o decreto-lei n.º 520/71, publicado no Diário do Governo n.º 276 - I série, de 24 de novembro de 1971, assinada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Carlos Monteiro do Amaral Neto, pelo 1.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira] e pelo 2.º Secretário, Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0449/001

Title type

Atribuído

Production dates

1972-01-19  to  1972-01-19 

Dimension and support

1 fólio

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0449/001

Language(s) of the material