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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Carlos Monteiro do Amaral Neto, pelo 1.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira] e pelo 2.º Secretário, João Bosco Soares Mota Amaral, relativo à alteração do artigo 47º da Lei nº 2135, de 11 de julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).

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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Carlos Monteiro do Amaral Neto, pelo 1.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira] e pelo 2.º Secretário, João Bosco Soares Mota Amaral, relativo à alteração do artigo 47º da Lei nº 2135, de 11 de julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0447/002

Title type

Atribuído

Production dates

1970-03-05  to  1970-03-05 

Dimension and support

2 fólios

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República.O processo inclui, ainda, 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0447/002

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