Atas da Comissão Nacional de Descolonização (Timor) - 20 de agosto de 1975 a 8 de julho de 1976
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0699
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas da Comissão Nacional de Descolonização (Timor) - 20 de agosto de 1975 a 8 de julho de 1976
Datas de produção
1975-04-25
a
1976-07-27
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
História administrativa/biográfica/familiar
A COMISSÃO NACIONAL DE DESCOLONIZAÇÃO foi formalmente criada pelo Decreto-Lei n.° 792/74, de 31 de dezembro, de acordo com a seguinte redação:O Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA) deu justificado relevo à política a seguir no tocante aos territórios ultramarinos, definindo desde logo as grandes linhas de orientação.Essa política, pela sua complexidade e pela importância nacional e internacional de que se reveste, transcende a esfera de competência de um só Ministério, impondo-se que seja coordenada ao mais alto nível da vida política do País. Neste contexto, foi criada, por despacho da Presidência da República de 5 de Setembro de 1974, a Comissão Nacional de Descolonização - cuja institucionalização, em termos de eficiência, se realiza mediante o presente diploma.Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.°, n.° 13.°, da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:ARTIGO 1.º(Constituição da Comissão Nacional de Descolonização)1. É criada a Comissão Nacional de Descolonização, presidida pelo Presidente da República, e constituída pelo Primeiro-Ministro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, um Ministro sem pasta, Ministro da Coordenação Interterritorial e Ministro dos Negócios Estrangeiros.2. Para além dos elementos a que se refere o número anterior, pode o Presidente da República designar outros membros do Governo para a Comissão Nacional de Descolonização, e convocar para as reuniões, sempre que as matérias a tratar o justifiquem, membros do Governo ou das forças armadas ou altas individualidades da vida portuguesa cuja audição tenha por conveniente.3. Sempre que se encontrem em Lisboa, o Embaixador de Portugal junto das Nações Unidas e os Altos-Comissários nos territórios ultramarinos terão assento nas reuniões da Comissão Nacional de Descolonização.ARTIGO 2.º(Atribuições da Comissão Nacional de Descolonização)À Comissão Nacional de Descolonização compete analisar e definir linhas de actuação gerais ou estabelecer directivas concretas relativamente a problemas inerentes ao processo de descolonização dos territórios ultramarinos que o Presidente da República submeta à sua apreciação,ARTIGO 3.º(Reunião da Comissão Nacional de Descolonização)1- A Comissão Nacional de Descolonização reunirá sempre que for convocada pelo Presidente da República.2- As reuniões da Comissão Nacional de Descolonização serão secretariadas por um representante do Gabinete Coordenador para a Cooperação, organismo criado por diploma desta data.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.Promulgado em 31 de Dezembro de 1974. Publique-se. O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.
Âmbito e conteúdo
Dossier de origem não identificada (provavelmente do Gabinete do PR, Ramalho Eanes) constituído por reproduções (cópias) das atas (não assinadas) das sessões / reuniões da CND, algumas agendas e alguns documentos anexos, relativos à questão da descolonização de Timor:- Ata da reunião de 20 de agosto de 1975;- Anexos à Ata da reunião de 9 de outubro de 1975;- Anexos à Ata da CND de 14 de outubro de 1975; - Ata da reunião de 5 de novembro de 1975;- Comunicado (telex) relativo à reunião de 9 de novembro de 1975;- Ata da reunião de 15 de novembro de 1975;- Ata da reunião de 24 de novembro de 1975;- Ata da reunião de 10 de dezembro de 1975;- Ata da reunião de 3 de janeiro de 1976;- Ata da reunião de 10 de fevereiro de 1976;- Ata da reunião 27 de março de 1976;- Ata da reunião de 10 de abril de 1976;- Ata da sessão de 5 de maio de 1976;- Ata da reunião de 8 de junho de 1976;- Ata da sessão de 28 de junho de 1976;- Ata da sessão de 8 de julho de 1976.Inclui, ainda, uma lista dos documentos existentes na pasta das "Atas das Reuniões da Comissão Nacional de Descolonização" (servindo de índice ao dossier) e um comunicado (telex) da Presidência da República, datado de 27 de julho de 1976, relativo à decisão do PR de nomear "uma Comissão para analisar e esclarecer o processo de descolonização de Timor", sob a presidência do Brigadeiro Francisco Riscado.
Cota atual
GB.0699
Cota depósito
0699
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópias