Comissão Nacional de Descolonização - Atas de reuniões (1974)
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/3561
Tipo de título
Atribuído
Título
Comissão Nacional de Descolonização - Atas de reuniões (1974)
Datas de produção
1974-10-14
a
1974-12-18
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
História administrativa/biográfica/familiar
A COMISSÃO NACIONAL DE DESCOLONIZAÇÃO, criada por despacho do Presidente da República, António de Spínola, em 5 de setembro de 1974, só foi efetivamente institucionalizada pelo Decreto-Lei n.º 792/74, de 31 de dezembro, de acordo com a seguinte redação:O Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA) deu justificado relevo à política a seguir no tocante aos territórios ultramarinos, definindo desde logo as grandes linhas de orientação.Essa política, pela sua complexidade e pela importância nacional e internacional de que se reveste, transcende a esfera de competência de um só Ministério, impondo-se que seja coordenada ao mais alto nível da vida política do País. Neste contexto, foi criada, por despacho da Presidência da República de 5 de setembro de 1974, a Comissão Nacional de Descolonização - cuja institucionalização, em termos de eficiência, se realiza mediante o presente diploma.Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.°, n.° l, 3.°, da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:ARTIGO 1.º(Constituição da Comissão Nacional de Descolonização)1. É criada a Comissão Nacional de Descolonização, presidida pelo Presidente da República, e constituída pelo Primeiro-Ministro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, um Ministro sem pasta, Ministro da Coordenação Interterritorial e Ministro dos Negócios Estrangeiros.2. Para além dos elementos a que se refere o número anterior, pode o Presidente da República designar outros membros do Governo para a Comissão Nacional de Descolonização, e convocar para as reuniões, sempre que as matérias a tratar o justifiquem, membros do Governo ou das forças armadas ou altas individualidades da vida portuguesa cuja audição tenha por conveniente.3. Sempre que se encontrem em Lisboa, o Embaixador de Portugal junto das Nações Unidas e os Altos-Comissários nos territórios ultramarinos terão assento nas reuniões da Comissão Nacional de Descolonização.ARTIGO 2.º(Atribuições da Comissão Nacional de Descolonização)À Comissão Nacional de Descolonização compete analisar e definir linhas de atuação gerais ou estabelecer diretivas concretas relativamente a problemas inerentes ao processo de descolonização dos territórios ultramarinos que o Presidente da República submeta à sua apreciação,ARTIGO 3.º(Reunião da Comissão Nacional de Descolonização)1- A Comissão Nacional de Descolonização reunirá sempre que for convocada pelo Presidente da República.2. As reuniões da Comissão Nacional de Descolonização serão secretariadas por um representante do Gabinete Coordenador para a Cooperação, organismo criado por diploma desta data.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco [doa] dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.Promulgado em 31 de Dezembro de 1974. Publique-se. O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.
Âmbito e conteúdo
Atas (datilografadas e não assinadas) e respetivas agendas (ordem de trabalho) das reuniões da Comissão Nacional de Descolonização - sessões presididas pelo Presidente da República, Costa Gomes, entre outubro e dezembro de 1974:- Reunião de 14 de outubro de 1974 (Indicação do Embaixador Fernando Reino para Secretário da Comissão; Angola e Cabo Verde);- Reunião de 23 de outubro de 1974 (Relato do Ministro da Coordenação Interterritorial, Almeida Santos; ao Oriente, incluindo Japão, Hong-Kong e Macau, Austrália e Timor);- Reunião de 25 de outubro de 1974 (São Tomé e Príncipe);- Reunião de 28 de outubro de 1974 (a questão de Angola exposta pelo Almirante Rosa Coutinho);- Reunião de 4 de novembro de 1974 (Cabo Verde e Moçambique);- Reunião de 18 de novembro de 1974 (Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde; análise dos projetos de Decreto-Lei relativos à Comissão e ao Gabinete Coordenador para a Cooperação e ao Quadro Geral de Adidos);- Reunião de 23 de novembro de 1974 (Angola);- Reunião de 28 de novembro de 1974 (Angola; Cabinda e FLEC);- Reuniões de 4, 7, 11 e 18 de dezembro de 1974 - só as agendas (fotocópias).
Cota atual
GB.3561
Cota depósito
3561