Registo de decretos presidenciais - 1976 a 2004

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Registo de decretos presidenciais - 1976 a 2004

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0102/3913

Title type

Formal

Production dates

1976-05-04  to  2004-12-22 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Extents

2 Maços

Scope and content

Registo, em fichas, da responsabilidade da Secção de Expediente da Secretaria-Geral da Presidência da República, de Decretos assinados pelo Presidente da República, relativos a: nomeação e exoneração de membros do Governo e outros cargos governativos (Regiões Autónomas, Macau), Chefias das Forças Armadas, membros do Corpo Diplomático (embaixadores, ministros plenipotenciários, etc.), membros do Conselho de Estado, Procurador Geral da República, Conselho Superior de Magistratura, Tribunal de Contas e outras; indultos e comutação de penas; ratificação de Acordos e Tratados; marcação de eleições; condecorações.Contém um apontamento sobre o número de tomadas de posse (Governo e outras) entre 1991 e 1993.

Non controlled index terms

Physical quota

AG.3913

Deposit quota

3913

Previous location

2707 (AI)

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