Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau.
Datas de produção
1976-10-09
a
1976-10-09
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes(Publicado no D.R. n.º 250 - I Série de 1976/10/25)
Cota atual
AG.1981/003