Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com Países Estrangeiros e a celebração de Acordos ou Convenções Internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do Território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com Países Estrangeiros e a celebração de Acordos ou Convenções Internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do Território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Datas de produção
1976-09-24
a
1976-09-24
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes.(Publicado no D.R. n.º 237 - II Série de 1976/10/09)
Cota atual
AG.1981/002