Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Decreto da A. R. n.º 30/IX
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6108/000002
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Decreto da A. R. n.º 30/IX
Datas de produção
2003-01-21
a
2003-02-11
Dimensão e suporte
113 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 30/IX, relativo à terceira alteração ao Decreto-Lei 468/71, de 5 de novembro (revê, atualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).Inclui:- Parecer- Ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos;- Ficha de registo na Casa Civil;- Apontamento n.º 3/CM/2003, do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre Proposta de Lei oriunda da Assembleia Legislativa da Madeira que visa alterar o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que regula o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, de 21 de janeiro de 2003;- Ofício do Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral, ao Presidente da República, Jorge Sampaio, enviando o autógrafo de Lei;- Texto da Lei;- Projeto de Parecer sobre o domínio público marítimo na Região Autónoma dos Açores, pela Comissão do Domínio Público Marítimo;- Notas manuscritas;- Carta do Chefe de Estado da Armada, Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias, remetendo cópia do Parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo sobre a Proposta de Lei;- Recortes de imprensa;- Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro;- Lei n.º 130/99, de 21 de agosto.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
ParecerFicha de distribuiçãoFicha de registoOfícioApontamentoNotaCartaRecorte de imprensa
Cota atual
CM.6108/000002
Cota antiga
AI.2892/004