Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- CC Casa Civil 1912-08-15/2016-03-09
  - CC0213 Promulgação de diplomas 1976-01-03/2011-03-08
    - CC021301 Fichas de diplomas 1986-03-11/2000-12-26
      - CC02130101 Autógrafos de Leis da Assembleia da República 1986-03-11/2000-12-26
        
        6030 Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais 2005-10-22/2006-03-23
        
        00001 Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica o Protocolo n.º 14 à Convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo em 13 de maio de 2004, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, em 7 de dezembro de 2005 2005-10-22/2006-02-21
        
        00002 Decreto do Presidente da República n.º 13/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de janeiro de 2005, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006, em 7 de dezembro de 2005 2005-12-03/2006-02-21
        
        00003 Decreto do Presidente da República n.º 15/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica o tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de junho de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006, em 7 de dezembro de 2005 2005-11-12/2006-02-21
        
        00004 Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de novembro de 200, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de dezembro de 2005 2005-12-07/2006-03-09
        
        00005 Decreto do Presidente da República n.º 30/2006, de 23 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respetivamente de 29 de dezembro de 2004 e de 1 de abril de 2005, relativo à tributação dos rendimentos de poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de janeiro de 2006 2006-01-26/2006-03-23
        
        00006 Decreto do Presidente da República n.º 29/2006, de 23 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico de energia elétrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de janeiro de 2006 2006-01-23/2006-03-23
        
        00007 Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de dezembro de 2005 2005-12-03/2006-03-23

Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de dezembro de 2005

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Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de dezembro de 2005

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6030/00007

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 28/2006, de 23 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de dezembro de 2005

Datas de produção

2005-12-03 a 2006-03-23

Dimensão e suporte

161 f.; formato A4; papel

Extensões

161 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome de pessoa

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-2021

Nome comum

Nome geográfico

Cota atual

CC.6017/0007

Cota antiga

AI.3606

Idioma(s)/escrita(s)

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Título

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Cota atual

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