Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de novembro de 200, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de dezembro de 2005
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Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de novembro de 200, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de dezembro de 2005
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6030/00004
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de março, que ratifica o segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de novembro de 200, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de dezembro de 2005
Datas de produção
2005-12-07
a
2006-03-09
Dimensão e suporte
65 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6017/0004
Cota antiga
AI.3606