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Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, que ratifica as emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respetivo acordo de exploração, adotadas pela 25.ª assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de dezembro de 2004

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Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, que ratifica as emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respetivo acordo de exploração, adotadas pela 25.ª assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de dezembro de 2004

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6028/00003

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 11/2005, que ratifica as emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respetivo acordo de exploração, adotadas pela 25.ª assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de dezembro de 2004

Datas de produção

2004-11-24  a  2005-02-15 

Dimensão e suporte

71 f.; formato A4; papel

Extensões

71 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.6028/0003

Cota antiga

AI.3604

Idioma(s)/escrita(s)