Decreto do Presidente da República n.º 25/2004, de 4 de maio, que ratifica os atos finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minéapolis de 12 de outubro a 6 de novembro de 1998, que contém as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT) (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Atos finais, , aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004, em 26 de fevereiro de 2004