Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de abril, que ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o protocolo adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição de tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o protocolo adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 2000, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, em 12 de fevereiro de 2004