Decreto do Presidente da República n.º 16/2004, de 24 de fevereiro, que ratifica a Ata final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de junho de 2000 e em 3 de abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris em 3 de abril de 2001, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2005, em 22 de janeiro de 2004