Decreto do Presidente da República n.º 13/2004, de 4 de fevereiro, que ratifica a decisão do Conselho de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002, que altera o ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004, de 11 de dezembro de 2003